A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) n. 29/2025, de iniciativa do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que atualiza a legislação que disciplina o quadro de pessoal da Instituição. As mudanças têm como foco o aprimoramento do concurso público, o reforço da segurança dos certames e o fortalecimento institucional da carreira de auditor fiscal de Controle Externo. Alinha-se, ainda, às boas práticas de seleção de pessoal na administração pública. 

Entre as novidades, a legislação passa a prever expressamente a possibilidade de realização de exame toxicológico e de investigação social como etapas do certame. As medidas contribuem para assegurar que os candidatos apresentem conduta compatível com a relevância e as responsabilidades do cargo. Aprimora ainda os critérios de ingresso no TCE/SC, com previsões voltadas à segurança, à transparência e à confiabilidade do concurso público. 

Reconhecimento da carreira como essencial de Estado.