A Câmara Municipal de São José aprovou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (03), o projeto de lei complementar nº 13/2025 que institui o Programa Parcelamento Incentivado. Pela matéria, há adesão opcional pelos contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal.

Da mesma forma, incluem-se no Programa de Parcelamento Incentivado todos os tributos municipais vencidos, que poderão ser consolidados em um único processo de parcelamento. Dito isto, o crédito tributário de pessoa física ou pessoa jurídica poderá ser pago, com redução da multa e juros, nas seguintes condições:

I – 100% (cem por cento) à vista;
II – 90% (noventa por cento) se em até 12 (doze) parcelas;
§ 1° As parcelas serão fixas, mensais e sucessivas, vencendo a primeira dentro do prazo de 15 (quinze) dias da data de adesão.

O objetivo do PLC, segundo o Executivo, a quem cabe sancionar o projeto, visa estabelecer condições facilitadas para a regularização de débitos, estimular a adimplência espontânea, reduzir o contencioso administrativo e judicial, assegurar tratamento equitativo aos contribuintes em situação de inadimplência, permitindo-lhes o acesso a benefícios proporcionais ao esforço de quitação.